Edital n.º 336/2024
| Data de publicação | 11 Março 2024 |
| Data | 22 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcácer do Sal |
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Edital n.º 336/2024
11-03-2024
N.º 50
2.ª série
MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL
Edital n.º 336/2024
Sumário:Consulta pública do projeto de regulamento de alienação de bens imóveis do domínio pri-
vado do Município de Alcácer do Sal.
Projeto de regulamento de alienação de bens imóveis do domínio
privado do Município de Alcácer do Sal
Manuel Vitor Nunes de Jesus, Vereador da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, com competência
na área do Património, ao abrigo das competências delegadas pelo Presidente da Câmara por despacho
012/GAP/2021, torna público, que, através do edital publicado no portal desta Autarquia a 16/06/2023,
foi divulgado o início do procedimento em cumprimento com o previsto no artigo98.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 07/01, não tendo sido cons-
tituídos interessados, para o procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Alienação de
Bens Imóveis do Domínio Privado do Município de Alcácer do Sal.
Mais, torna público que, no âmbito do presente procedimento, e ao abrigo das disposições conju-
gadas e previstas nas alíneasb) e t) do n.º1 do artigo35.º e no artigo56.º, ambos da Lei n.º75/2013 de
12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos do artigo101.º do Código
do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de
22 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Alienação de Bens
Imóveis do Domínio Privado do Município de Alcácer do Sal, e dar início ao período de consulta pública
pelo período de 30 (trinta dias), a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ªsérie
do Diário da República.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o presente projeto de
regulamento, junto da Divisão de Administração e Finanças-Setor de Inventário e Património, todos os
dias úteis, em horário das 9,00h às 16,00h, na Internet, no sítio institucional, e locais de estilo, podendo
ser formuladas as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais
deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, ou por correio eletrónico:
secretaria.gap@m-alcacerdosal.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital no Diário da República e outro de igual
teor que será publicitado na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Alcácer do Sal,
e afixados nos locais de estilo.
28 de fevereiro de 2024.—O Vereador, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
317411511
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