Edital n.º 302/2023
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2023 |
| Data | 07 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 38 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 38 22 de fevereiro de 2023 Pág. 240
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Edital n.º 302/2023
Sumário: Submete a consulta pública o projeto do Regulamento Municipal de Ocupação do
Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação,
faz público que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 7 de fevereiro de 2023, e em
cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto
de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa.
Os elementos que constituem do projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço
Público, Publicidade e Propaganda de Lagoa. encontram -se disponíveis para consulta no Balcão
Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de
atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página
oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.
Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar da
data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, mediante comunicação
escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal
e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado
para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem
apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara, endereçadas ou
entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviadas através do endereço de correio
eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta de alteração ao
regulamento em causa.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional
www.cm-lagoa.pt.
8 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.
316159836
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