Edital n.º 301/2017
| Data de publicação | 11 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ovar |
Edital n.º 301/2017
Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público que, decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento administrativo conducente à alteração do Regulamento de Ambiente do Município de Ovar, oportunamente publicitado através do Edital n.º 73/2016, datado de 29.12.2016, a Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2017, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta e submeter a consulta pública o projeto de alteração do Regulamento de Ambiente do Município de Ovar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da respetiva publicitação.
O processo de revisão tarifária para 2017 e a alteração do Regulamento de Ambiente do Município de Ovar foram submetidos a parecer da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos - ERSAR, para a respetiva apreciação, conforme disposto no n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, tendo a aludida entidade emitido parecer favorável, em 18 de abril de 2017, pelo que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 04 de maio de 2017, foi deliberado, por unanimidade, acolher o parecer da Entidade vinda de referir, efetuando-se as alterações consentâneas no projeto de alteração do Regulamento, submetendo-o a consulta pública.
Em conformidade, procede-se à publicação das referidas alterações ao Regulamento de Ambiente do Município de Ovar em anexo ao presente Edital, a fim de os interessados apresentarem as suas sugestões, por escrito e dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, até às 17 horas do último dia do prazo acima referido.
Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital, que vai ser publicado no Diário da República, no site do município de Ovar, www.cm-ovar.pt e afixado nos lugares de estilo deste Concelho.
E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, o subscrevi.
4 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
Regulamento de Ambiente do Município de Ovar 2017
Nota justificativa
O presente aviso altera o Regulamento de Ambiente do Município de Ovar (RAMO) publicado em Edital n.º 434/2016 no Diário da República, 2.ª série n.º 98 de 20 maio 2016.
Assim, em primeiro lugar, a presente alteração procede à revisão da classificação das Freguesias, conforme metodologia do INE, para as regras do direito à prestação do serviço, tendo em conta que no Município de Ovar não existem freguesias classificadas como...
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