Edital n.º 282/2024
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2024 |
| Data | 09 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
N.º 35 19 de fevereiro de 2024 Pág. 482
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Edital n.º 282/2024
Sumário: Delegação e subdelegação de competências na chefe do Serviço de Relações Inter-
nacionais.
Delegação e Subdelegação de Competências na Chefe do Serviço de Relações Internacionais
Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna
público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no
artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho de Delegação e Subdelegação
de Competências na Chefe do Serviço de Relações Internacionais, Paula Rosa Gomes Peixoto
Dourado, proferido a 9 de janeiro de 2024, cuja cópia se anexa.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares
do costume e no sítio oficial do Município na Internet em:
www.famalicao.pt/avisos-e-editais-administrativo-e-financeiro.
29 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.
Delegação e Subdelegação de Competências na Chefe do Serviço de Relações Internacionais
1 — Atento o teor
1.1 — Da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 26 de
outubro de 2023;
1.2 — Do Despacho n.º 11/2021, de 14 de outubro, proferido pelo Presidente da Câmara
Municipal procedendo à distribuição de pelouros;
1.3 — Do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal a 7 de novembro de 2023
em matéria de delegação e subdelegação de competências nos Vereadores;
1.4 — Dos editais n.º 2084/2023 e 2085/2023, ambos do Diário da República n.º 238/2023,
Série II, Parte H, página 517 e seguintes, de 12 de dezembro;
1.5 — Do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal no dia 13 de fevereiro
de 2023 renovando a comissão de serviço, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2023, como
Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Empreendedorismo, do licenciado Francisco Jorge
Vieira Freitas;
1.6 — Do Despacho 9/2024, de 5 de janeiro de 2024, proferido pelo Presidente da Câmara
Municipal procedendo à substituição do acima identificado dirigente, atento o seu impedimento e o
devido enquadramento legal, pela Chefe de Serviço de Relações Internacionais, doutorada Paula
Rosa Gomes Peixoto Dourado, nomeada em comissão de serviço por despacho de 27 de novembro
de 2023 e produção de efeitos a 1 de dezembro do mesmo ano;
2 — Considerando
2.1 — O disposto no artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua
redação atual;
2.2 — O disposto no n.º 1 do artigo 34.º, e n.º 2 do artigo 36.º do citado diploma legal e nos
artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro;
2.3 — O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado por Aviso
n.º 1475/2021, Diário da República n.º 249/2021, 2.ª série, Parte H, de 27 de dezembro, objeto de
alteração publicada pelo Edital n.º 1558/2022, Diário da República n.º 205/2022, 2.ª série, Parte H,
de 24 de outubro;
2.4 — A qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e a de
Vereador titular dos Pelouros da Economia e Empreendedorismo, e Relações Internacionais dele-
gamos e subdelegamos, salvo no que concerne ao Pelouro da Economia e Empreendedorismo,
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