Edital n.º 272/2022
| Data de publicação | 14 Março 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 51 14 de março de 2022 Pág. 288
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 272/2022
Sumário: Classificação de sítio de interesse municipal de Domus da Escola Velha da Sé.
Doutor Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no
uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e
no Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação do Executivo Municipal, tomada em
reunião ordinária pública de 2022/02/08, foi aprovada, por unanimidade, a classificação da “Domus
da Escola Velha da Sé”, localizada na Rua Dom Afonso Henriques, da União de Freguesias de
Maximinos, Sé e Cividade deste concelho, como Sítio de Interesse Municipal.
Mais faz saber que, o facto que o imóvel se encontra inserido em Zona de Proteção Arqueológica
Urbana e integrado quer na Zona Especial de Proteção do Cruzeiro do Campo das Carvalheiras,
classificado como Monumento Nacional, quer na Zona Geral de Proteção da Casa Oitocentista/
Casa Pimentel, classificada como Imóvel de Interesse Público, não se justifica a criação de uma
zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-
-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 32.º do
Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro,
se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no site do Mu-
nicípio e no Diário da República. A localização e zonas de proteção abrangidas pelo bem imóvel
arqueológico, constam das plantas anexas a este Edital.
18 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio.
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