Edital n.º 268/2023
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 34 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Montalegre |
www.dre.pt
N.º 34 16 de fevereiro de 2023 Pág. 418
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONTALEGRE
Edital n.º 268/2023
Sumário: Pronúncia dos proprietários dos lotes. Pedido de alteração aos lotes n.os 48 a 50 e 77 a
81, titulados pelo alvará de loteamento n.º 1/05.
Pronúncia dos proprietários dos lotes. Pedido de alteração aos lotes números 48 a 50 e 77
a 81 titulados pelo alvará de loteamento n.º 1/05
Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna
público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de
dezembro, alterado na sua versão mais recente pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, decorrerá
um período de pronúncia, com a duração de 10 dias e com início no dia seguinte à publicação do
presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal de
Montalegre sob o n.º 59/23, em 23 de janeiro de 2023, em nome de Sandra Cristina Maeiro Ribeiro e
outros (Carla Alexandra Afonso de Carvalho Cascais, Hugo Emanuel da Rocha Ribeiro Costa, José
Manuel Fernandes Vieira, Luís Augusto Pinheiro Cascais, Sílvia Alexandra Maeiro Ribeiro) a incidir
sobre os lotes números 48 a 50 e 77 a 81, de que são proprietários e integrantes do loteamento
titulado pelo alvará 1/05, em nome de Imobiliária Cerca do Cerrado, L.da, situado em Montalegre,
na União das freguesias de Montalegre e Padroso, do Município de Montalegre.
Para os devidos efeitos, o projeto de alteração do loteamento, acompanhado da informação
técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar,
no Núcleo de Serviços Urbanísticos e Licenciamentos desta Câmara Municipal.
A modificação das especificações ao alvará de loteamento consiste designada e sumariamente
na eliminação dos lotes 49, 78, 79 e 80, e alteração das especificações dos lotes 48, 50, 77 e 81
que passarão a ter, por integração de área parcial ou total de lotes eliminados, respetivamente, as
áreas de lote: 48 — 771 m2, 50 — 1145 m2, 77 -1261,50 m2; 81 — 1261,50 m2; áreas de implanta-
ção: 48 — 240 m2, 50 — 350 m2, 77 — 325 m2; 81 — 325 m2; áreas de construção: 48 — 720 m2,
50 — 1050 m2, 77 -975 m2; 81 — 975 m2.
Os interessados proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as
suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no serviço de Atendimento ao muní-
cipe/Espaço do cidadão, desta Câmara Municipal.
Na falta de resposta, no prazo referido, considerar -se -á que nada têm a opor à alteração da
licença da operação de loteamento.
Para constar e para os devidos efeitos, publica -se o presente edital e outros de igual teor, que
vão ser afixados nos Paços do Concelho, no edifício da Junta de Freguesia de Montalegre, bem
como no sítio da internet: www.cm-montalegre.pt.
30 de janeiro de 2023. — A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.
316130861
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO