Edital n.º 259/2023
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2023 |
| Data | 14 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 34 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Advogados |
www.dre.pt
N.º 34 16 de fevereiro de 2023 Pág. 147
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 259/2023
Sumário: Torna pública a sanção disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advoca-
cia aplicada ao Dr. Neto Contente, cédula profissional 2515-L.
Alexandra Bordalo Gonçalves, Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem
dos Advogados, em cumprimento do disposto no artigo 142.º do Estatuto da Ordem dos Advoga-
dos, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, faz saber que, por Acórdão do Conselho
de Deontologia de Lisboa, reunido em Plenário em 14 de julho de 2022, e transitado em julgado,
foi aplicado ao Senhor Dr. Amílcar Neto Contente, Advogado com inscrição suspensa, que usava o
nome profissional de Neto Contente, outrora portador da cédula profissional n.º 2515-L, com último
domicílio profissional na Av. Cons. Fernando de Sousa, 17, 4.º Esq., Lisboa, no âmbito do processo
disciplinar n.º 662/2013-L/D, a sanção disciplinar de 2 (dois) anos de suspensão do exercício da
advocacia nos termos do artigo 125.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto da Ordem dos Advogados, por
violação dos deveres previstos nos artigos 61.º, n.º 1, 83.º, n. os 1 e 2, 85.º n.º 1, alínea a) e n.º 2, 86.º,
alínea a) e 103.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 15/2005
de 26 de janeiro.
Tal medida de suspensão produzirá efeitos no dia imediato ao levantamento da suspensão
em que presentemente se encontra.
6 de fevereiro de 2023. — A Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, Alexandra
Bordalo Gonçalves.
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