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Edital n.º 216/2018

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Vincent
Data de publicação22 Fevereiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAssociação Naval do Guadiana

Edital n.º 216/2018

A Associação Naval do Guadiana, pessoa coletiva de utilidade pública, vem nos termos da alínea m), da cláusula 14.ª, do Contrato de Concessão para a Utilização Privativa de Área do Domínio Público Hídrico localizada em Vila Real de Santo António - Porto de Recreio, conjugado com o previsto na alínea c), do n.º 2, do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, proceder à abertura do procedimento de Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Exploração e Utilização do Porto de Recreio do Guadiana, uma vez que o número de interessados é elevado tornando assim inviável a audiência dos interessados.

A presente proposta de Regulamento de Exploração e Utilização resulta da atribuição da Concessão do Porto de Recreio do Guadiana e foi elaborada de acordo com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão.

As propostas de Regulamento, bem como os respetivos anexos, tiveram a prévia aprovação do Conselho de Administração da Concedente, a DOCAPESCA - Portos e Lotas S. A., e poderão ser consultados no site da Concessionária em www.anguadiana.com, bem como presencialmente nas instalações...

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