Edital n.º 2139/2023
| Data de publicação | 27 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 248 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de São Pedro do Sul |
N.º 248 27 de dezembro de 2023 Pág. 209
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL
Edital n.º 2139/2023
Sumário: Consulta pública do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento de Postos de
Carregamento de Veículos Elétricos.
Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no
dia 14 de setembro de 2023, aprovar e proceder a consulta pública do Regulamento de Licencia-
mento e Funcionamento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos, nos termos do n.º 2
do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do
presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam -se os
interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal
eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara,
3660 -436 São Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que o exemplar da proposta do Regulamento de Licenciamento e Funciona-
mento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos, pode ser consultado na Secção de Obras
e Urbanismo deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara,
em www.cm-spsul.pt.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do
costume.
20 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Vítor
Manuel de Almeida Figueiredo.
317082296
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