Edital n.º 212/2024
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 24 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castelo Branco |
N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 275
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO
Edital n.º 212/2024
Sumário: Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado deste Município de
duas parcelas de terrenos sitas na Quinta do Dr. Mota/Quinta das Violetas, lotes 69 e
70, na freguesia e concelho de Castelo Branco.
Retificação ao Edital n.º 114/2023
Desafetação do domínio público Municipal para o domínio privado deste Município, de duas parcelas
de terrenos sitas na Quinta Dr.º Mota/Quinta
das Violetas, Lotes 69 e 70, na freguesia e concelho de Castelo Branco
Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.
Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de dezembro, na sua redação atual, para efeitos do disposto na alínea q) do
n.º 1 do artigo 25.º do diploma mencionado, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião
de cinco de janeiro de dois mil e vinte e quatro, aprovou por unanimidade, a retificação ao Edital
n.º 114/2023.
No Edital 114/2023 da Câmara Municipal de Castelo Branco, por lapso, foi mencionado que as
duas parcelas de terreno, designadas por lotes 69 e 70 constam do alvará de loteamento n.º 55/2000,
de 6 de abril, quando deveria constar o alvará de loteamento n.º 142/84 de 5 de setembro.
Os referidos lotes constam do aditamento n.º 1 ao Alvará de Loteamento n.º 142/84, de 5 de
setembro, desenvolvido em conformidade com o Plano de Pormenor da Quinta Dr. Mota/Quinta
das Violetas, como destinadas à construção de equipamento escolar.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais
do costume, publicado na 2.ª série do Diário da República, num jornal local e na página oficial na
Internet da Câmara Municipal de Castelo Branco.
E eu, Roberto António Reixa Nabais, Diretor do Departamento de Administração Geral, o
subscrevi.
8 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues.
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