Edital n.º 2118/2023
| Data de publicação | 21 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 245 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
N.º 245 21 de dezembro de 2023 Pág. 156
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES
E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 2118/2023
Sumário: Atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos, de iniciativa particular,
para instalação e uso de um embarcadouro, no denominado Cais do Lugan, na mar-
gem esquerda do rio Douro, concelho de Vila Nova de Gaia.
A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de
dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuá-
ria, por Enredo Assertivo, L.da, um pedido para atribuição de título de utilização privativa de recursos
hídricos (licença), de iniciativa particular, para instalação e uso de um embarcadouro, constituído
por uma linha de um pontão flutuante, com o comprimento total de 12 metros e com 2,5 metros
de largura, ligados à margem por uma ponte de acesso com 1,5 metros de largura, a localizar no
denominado Cais do Lugan, na margem esquerda do rio Douro, concelho de Vila Nova de Gaia,
com a finalidade de atracação de uma embarcação de recreio com 10 metros de cumprimento de
forma paralela ao cais, e pequenas embarcações recreativas (caiaques) na face interior do pontão,
por um prazo máximo de dez anos.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atri-
buição do título para a utilização privativa suprarreferida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibi-
lidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente
Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liber-
dade, n.º 150, 4450 -718 Leça da Palmeira, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a
emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora
publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
O presente Edital com a correspondente planta de localização será divulgado na página da
internet da APDL https://douro.apdl.pt e afixado nos locais de estilo, designadamente nas instala-
ções da APDL, em Peso da Régua.
29 de novembro de 2023. — A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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