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Edital n.º 2064/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Dezembro 2023
Número da edição236
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 343
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 2064/2023
Sumário: Pena disciplinar de seis meses de suspensão do exercício da profissão, aplicada ao
Dr. Carlos Miguel da Silva Margato, portador da cédula n.º 4189C.
Lígia Carneiro, Advogada e Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos
Advogados, em cumprimento do disposto nos artigos 142.º e 174.º do E.O.A., torna público que, por
acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de 26 de abril de 2023, referente aos autos
de Processo Disciplinar n.º 94/2020 -C/D (108/2022 -CS/R), com trânsito em julgado, foi aplicada ao
Senhor Dr. Carlos Miguel da Silva Margato, com o nome abreviado de Dr. Carlos Miguel Margato,
Advogado(a) com domicílio profissional na Rua Machado de Castro, 1 -1.º em Coimbra, portador(a)
da cédula profissional 4189 -C, a pena disciplinar de seis meses de suspensão do exercício da
profissão, por violação dos deveres consignados nos artigos 88.º n.os 1 e 2, 89.º, 90.º n.º 2 h), 97.º
n.º 1, 100.º n.º 1 a) e b) e 101.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O cumprimento da presente pena tem o seu início no dia 25 de outubro de 2023 (artigo 173.º
n.º 1 do EOA aplicável).
Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado e publicado de harmonia com as
disposições legais aplicáveis.
24 de outubro de 2023. — A Presidente do Conselho de Deontologia, Lígia Carneiro.
316993172

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