Edital n.º 2041/2023
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 232 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Ourém |
N.º 232 30 de novembro de 2023 Pág. 483
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OURÉM
Edital n.º 2041/2023
Sumário: Delegação e subdelegação de competências nos vereadores.
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de
Ourém, torna público, nos termos do n.º 2, do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Proce-
dimento Administrativo, que, por meu despacho, datado de 12 de novembro de 2023, foram delegadas
e subdelegadas nos Vereadores, as minhas competências próprias e as competências que me foram
delegadas pela Câmara Municipal, por deliberação de 25 de outubro de 2021, do seguinte modo:
Vereadora Maria Isabel Tavares Cardoso Justa de Sousa Costa
Tarefas específicas (Pelouros)
1 — Estudos e Projetos Financeiros (Fundos Nacionais e Comunitários)
2 — Estudos e Projetos Técnicos (Arquitetura e Especialidades)
3 — Acompanhamento de Obras
4 — Eficiência Energética
5 — Cultura
6 — Arquivo Municipal
7 — Biblioteca Municipal
8 — Museu Municipal
9 — Turismo
10 — Apoio ao Empresário
Delegação e Subdelegação de Competências:
As competências previstas em regulamentos municipais nas áreas das funções que lhe foram
atribuídas.
Vereador Rui Manuel Simões Vital
Tarefas específicas (Pelouros)
1 — Obras Municipais
2 — Fiscalização de Obras Municipais
3 — Administração Direta
4 — Gestão de Equipamentos e Frota (Administração Direta)
5 — Associativismo, Desporto e Juventude
6 — Serviço Municipal de Proteção Civil
7 — Gabinete Técnico Florestal
8 — Ambiente e Engenharia
9 — Jardins Municipais
10 — Recursos Naturais
11 — Atividades Municipais
12 — Higiene e Segurança no Trabalho
A. Delegação de competências:
1 — No âmbito do Regulamento dos Veículos Abandonados:
a) Esclarecer os interessados sobre as normas estabelecidas no regulamento (alínea a), do
n.º 3, do artigo 41.º);
b) Promover o correto estacionamento de veículos (alínea b), do n.º 3, do artigo 41.º);
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