Edital n.º 2032/2023
| Data de publicação | 29 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 231 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
N.º 231 29 de novembro de 2023 Pág. 426
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Edital n.º 2032/2023
Sumário: Submete a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento Geral da FATA-
CIL — Feira de Artesanato, Turismo, Agricultura, Comércio e Indústria de Lagoa.
Projeto de Alteração ao Regulamento Geral da FATACIL — Feira de Artesanato,
Turismo, Agricultura, Comércio e Indústria de Lagoa
O presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, faz público
que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 17 de outubro do corrente ano e em
cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o projeto de Altera-
ção ao Regulamento Geral da FATACIL — Feira de Artesanato, Turismo, Agricultura, Comércio e
Indústria de Lagoa.
Mais torna público, que o Projeto de Alteração supracitado se encontra disponível, para con-
sulta pública, no Balcão Único do Município de Lagoa, sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa,
durante o horário de atendimento, das 09h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do
concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.
Os interessados podem apresentar os seus contributos no referido prazo, mediante comunicação
escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal
e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado
para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que
forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviados através
do endereço eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta de
alteração ao regulamento em causa.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão
ser afixados nos lugares de estilo deste Município e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.
8 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
317043172
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