Edital n.º 201/2022
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castelo Branco |
N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág. 363
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO
Edital n.º 201/2022
Sumário: Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do município de
Castelo Branco, de uma parcela de terreno com 2680 m2, sita em São Domingos, Retorta,
Estrada Nacional em Alcains — terreno onde está implantado o Quartel da GNR.
Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado deste município,
de uma parcela de terreno com 2.680 m2 sita em S. Domingos — Retorta,
Estrada Nacional em Alcains — terreno onde está implantado o Quartel da GNR
Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco
Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, para efeitos do disposto da alínea q) do
n.º 1 do artigo 25.º do diploma mencionado, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião
de 18 de janeiro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar a desafetação do domínio público
municipal para o domínio privado deste município, de uma parcela de terreno com 2.680 m2 sita
em S. Domingos — Retorta, Estrada Nacional — Alcains, onde está implantado o Quartel da GNR,
devidamente identificada na planta anexa.
O referido terreno é a desanexar da parcela com a área de 21.228 m2, cedida a este Município
através de alvará de loteamento n.º 78/2004, de 28 de maio de 2004, sito em S. Domingos — Retorta,
Estrada Nacional, freguesia de Alcains e concelho de Castelo Branco, desenvolvido em conformidade
com o Plano Diretor Municipal, publicado no Diário da República, 1.ª série -B, n.º 185, de 11 -08 -1994,
para integrar o seu domínio publico destinada a arruamentos, passeios, estacionamentos, vias
pedonais, zonas verdes e equipamentos de utilização coletiva.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais
do costume, publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu Francisco José Alveirinho Correia, Diretor do Departamento de Administração Geral, o
subscrevi.
19 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.
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