Edital n.º 2003/2023
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Esposende |
N.º 225 21 de novembro de 2023 Pág. 217
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESPOSENDE
Edital n.º 2003/2023
Sumário: Licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explo-
sivos.
Artur Guilherme Lima de Sousa Emílio, Vereador da Câmara Municipal de Esposende (Com
competências delegadas/subdelegadas por Despacho n.º 13/OUT/2021, de 18/10)
Torna público, que no âmbito do processo administrativo n.º 19/97, para os efeitos previstos no
artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, que foi apresentado, por Viana & Filhos,
L.da, com o n.º de contribuinte 500429022 e sede na Rua de Talhós, n.º 16, 4740 -015 freguesia de
Antas um pedido de licenciamento de fabrico e armazenagem de produtos explosivos, (oficina piro-
técnica), localizado na Rua de Talhós, n.º 16, 4740 -015 Freguesia de Antas, Concelho Esposende
e com zona de proteção na Rua de Talhós concelho de Esposende.
Mais se torna público que se encontra a decorrer um período de 30 dias, a contar da data
de afixação do presente edital, durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito,
quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde
pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante
das vizinhanças do estabelecimento.
Nos termos do n.º 4, do artigo 5.º, do já citado Regulamento sobre o licenciamento dos
Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, depois de terem sido
concedidas licenças para a instalação ou remodelação do estabelecimento referido e enquanto as
mesmas estiverem em vigor, não poderão ser atendidas reclamações das pessoas que construírem,
adquirirem ou a qualquer título forem habitar edifícios em terrenos integrados nas respetivas zonas
de segurança ou na sua proximidade.
Para constar, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares habituais, no con-
celho de Esposende bem como publicado no Diário da República e num dos jornais mais lidos
do distrito.
19 de setembro de 2023. — O Vereador, Guilherme Emílio, eng.º
317016897
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