Edital n.º 1997/2023
| Data de publicação | 20 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 224 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Alcoutim |
N.º 224 20 de novembro de 2023 Pág. 173
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOUTIM
Edital n.º 1997/2023
Sumário: Regula e estabelece o Regime de Concessão de Benefícios Fiscais.
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Concessão
de Benefícios Fiscais do Município de Alcoutim
Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público,
de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 08 de
novembro de 2023 e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, que o projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município
de Alcoutim encontra -se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do
presente edital no Diário da República.
O referido projeto de regulamento encontra -se disponível para consulta na Divisão de Admi-
nistração e Finanças, Rua do Município, n.º 12, 8970 -066 Alcoutim, todos os dias úteis e durante
o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar por escrito, dirigi-
das ao presidente da Câmara Municipal, ou enviar por via postal para Rua do Município, n.º 12,
8970 -066 Alcoutim, ou e -mail geral@cm-alcoutim.pt, durante o referido prazo, as observações ou
sugestões que entenderem por convenientes.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que além do
Diário da República e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-alcoutim.pt), vão ser afixados
nos lugares públicos do costume.
8 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
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