Edital n.º 1994/2023
| Data de publicação | 20 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 224 |
| Section | Serie II |
| Órgão | APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. |
N.º 224 20 de novembro de 2023 Pág. 165
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APS — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SINES E DO ALGARVE, S. A.
Edital n.º 1994/2023
Sumário: Licença de utilização privativa do domínio público hídrico.
Licença de utilização privativa do domínio público hídrico
A APS — Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. (doravante APS, S. A.), no uso
de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 337/1998, de 3 de novembro, na sua redação atual resultante do Decreto -Lei n.º 44/2014, de
20 de março, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezem-
bro, na sua redação atual decorrente da Lei n.º 44/2017, de 19 de junho, vem, em cumprimento
da alínea c) do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na
sua redação atual decorrente do Decreto -Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, com as devidas
adaptações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações
da APS, S. A., em Sines, e divulgado na página da internet do Porto de Sines, publicitar que foi
apresentado junto desta Administração Portuária um pedido para a atribuição de uma licença de
utilização privativa relativa a uma parcela de terreno, com uma área total de 500 m2, para efeito do
desenvolvimento de um projeto piloto de testagem do cultivo de algas em tanques abastecidos com
água do mar, integrada no Domínio Público Marítimo afeto à APS, S. A., localizada junto ao Clube
Náutico de Sines, no concelho de Sines, com a seguintes coordenadas geográficas:
Pontos X (m) Y (m)
1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -63 633,43 -190 949,47
2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -63 633,57 -190 949,54
3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -63 648,99 -190 966,60
4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -63 662,45 -190 954,44
5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -63 643,13 -190 933,34
6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -63 637,52 -190 935,71
7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -63 633,43 -190 949,47
O sistema de coordenadas utilizado é o nacional, ETRS 1989 Portugal TM06, com Datum:
ETRS 1989 e a projeção Transverse Mercator.
Mais se informa que o requerente goza do direito de preferência na atribuição do título para a
utilização privativa suprarreferida.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquele espaço
têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requer para si, junto dos serviços da APS, S. A.,
a emissão do título, com o mesmo objeto e finalidade, ou apresentar objeções à atribuição do título
ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais anteriormente citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, ou solicitar esclarecimentos, devendo para o efeito
contatar os serviços da Unidade de Negócio Portuário, através do endereço de correio eletrónico
concessoes@apsinesalgarve.pt, e enviar manifestação de interesse para APS — Administração
dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., Rua do Porto Industrial, Apartado 16, 7521 -953 Sines, ou
através do endereço de correio eletrónico atrás indicado.
6 de novembro de 2023. — O Presidente, José Luís Cacho.
317033314
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