Edital n.º 1993/2023
| Data de publicação | 20 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 224 |
| Section | Serie II |
| Órgão | APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. |
N.º 224 20 de novembro de 2023 Pág. 164
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APS — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SINES E DO ALGARVE, S. A.
Edital n.º 1993/2023
Sumário: Licença de utilização privativa do domínio público hídrico.
Licença de utilização privativa do domínio público hídrico
A APS — Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. (doravante APS, S. A.), no uso
de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 337/1998, de 3 de novembro, na sua redação atual resultante do Decreto -Lei n.º 44/2014, de
20 de março, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezem-
bro, na sua redação atual decorrente da Lei n.º 44/2017, de 19 de junho, vem, em cumprimento
da alínea c) do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na
sua redação atual decorrente do Decreto -Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, com as devidas
adaptações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da
APS, S. A., em Sines, e divulgado na página da internet do Porto de Sines, publicitar que foi apresen-
tado junto desta Administração Portuária um pedido para a atribuição de uma licença de utilização
privativa para ocupação do paiol n.º 9, sito no Porto de Serviços, com uma área de 25 m2, com a
finalidade de arrumação e armazenagem de materiais e equipamentos associados a atividades de
natureza portuária desenvolvidas no Porto de Sines, integrado no Domínio Público Marítimo afeto
à APS, S. A., no concelho de Sines, com a seguintes coordenadas geográficas:
Pontos X (m) Y (m)
1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 64 006,36 – 190 771,88
2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 64 010,79 – 190 770,97
3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 64 009,48 – 190 764,53
4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 64 005,05 – 190 765,44
O sistema de coordenadas utilizado é o nacional, ETRS 1989 Portugal TM06, com Datum:
ETRS 1989 e a projeção Transverse Mercator.
Mais se informa que o requerente goza do direito de preferência na atribuição do título para a
utilização privativa suprarreferida.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquele espaço,
têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requerem para si, junto dos serviços da APS, S. A.,
a emissão do título, com o mesmo objeto e finalidade, ou apresentar objeções à atribuição do título
ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais anteriormente citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, ou solicitar esclarecimentos devendo para o efeito
contactar os serviços da Unidade de Negócio Portuário, através do endereço de correio eletrónico
concessoes@apsinesalgarve.pt, e enviar manifestação de interesse para APS — Administração
dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., Rua do Porto Industrial, Apartado 16, 7521 -953 Sines, ou
através do endereço de correio eletrónico atrás indicado.
6 de novembro de 2023. — O Presidente, José Luís Cacho.
317033436
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