Edital n.º 199/2017

Data de publicação07 Abril 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lisboa

Edital n.º 199/2017

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lisboa

Nos termos da subdelegação de competências constante do Despacho n.º 56/P/2015, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1114, de 25 de junho de 2015, torna-se público que a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, na sua reunião de 9 de março de 2017, através da Deliberação n.º 98/CM/2017, aprovar submeter a consulta pública a proposta do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lisboa, excetuando-se as suas componentes reservadas (inventário de meios e recursos e a lista de contactos), nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e o n.º 8 do artigo 7.º da Diretiva publicada em Anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 5 de dezembro de 2014, pelo período de 30 dias, contados a partir da publicação deste Edital no Diário da...

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