Edital n.º 198/2022
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Évora - Reitoria |
N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág. 204
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
Reitoria
Edital n.º 198/2022
Sumário: Concurso documental internacional para recrutamento de um professor auxiliar na área
disciplinar de Teoria Jurídico -Política e Relações Internacionais.
Torna -se público que, pelo prazo de 30 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação
do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional para
recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indetermi-
nado, de uma vaga de Professor Auxiliar na área disciplinar de Teoria Jurídico -Política e Relações
Internacionais da Escola de Ciências Sociais, nos termos dos artigos 37.º a 51.º, 61.º e 62.º -A do
Estatuto da Carreira Docente Universitária republicado pelo Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 agosto
e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 maio (abreviadamente designado por ECDU), e demais legis-
lação aplicável, designadamente do Regulamento dos Concursos para a Contratação de Pessoal
das Carreiras Docentes na Universidade de Évora, aprovado por Despacho Reitoral de 19/12/2018
e publicado no Diário da República pelo Despacho n.º 2433/2019 (2.ª série), de 11 de março, abre-
viadamente designado por Regulamento.
O Despacho Conjunto n.º 373/2000 (2.ª série), de 31 de março determina a obrigatoriedade
de, nos concursos de ingresso e acesso, se proceder à seguinte menção:
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
Em conformidade com o disposto nos artigos 37.º a 51.º do ECDU e demais legislação aplicável
e com o disposto no artigo 8.º do Regulamento, observar -se -ão as seguintes disposições:
I — Despacho de autorização — O presente concurso foi autorizado por despacho de 03/01/2022
da Reitora da Universidade de Évora.
II — Local de trabalho: Escola de Ciências Socias da Universidade de Évora.
III — Requisitos de admissão ao concurso:
III.1 — Aplica -se o disposto no capítulo VI do Regulamento no que respeita a comprovação e
cumprimento dos requisitos de admissão e exclusão de candidatos.
III.2 — Nos termos do artigo 41.º -A do ECDU, só poderá ser admitido ao presente concurso
quem seja titular do grau de Doutor em Ciência Política, Cidadania, Relações Internacionais e Di-
reitos Humanos, à data -limite de candidatura, bem como ter domínio da língua portuguesa falada
e escrita.
III.3 — Caso o doutoramento tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira,
os candidatos são admitidos a concurso, conforme alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei
n.º 60/2018, de 3 de agosto, devendo o registo/reconhecimento do grau em Portugal ser efetuado
posteriormente ao termo do concurso, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 66/2018, de 16 de
agosto, sendo apenas necessário no ato de contratação.
III.4 — Os candidatos de nacionalidade estrangeira, exceto os de expressão oficial portuguesa,
deverão entregar documento, reconhecido oficialmente, comprovativo do domínio da escrita e da
oralidade da língua portuguesa.
IV — Requisitos de admissão em mérito absoluto:
IV.1 — Aplica -se o disposto no artigo 12.º do Regulamento no que respeita à admissão em
mérito absoluto dos candidatos.
IV.2 — O Júri deliberará sobre a sua aprovação ou rejeição em mérito absoluto, por votação ou
rejeição em mérito absoluto, por votação nominal justificada onde não são admitidas abstenções.
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