Edital n.º 1895/2023
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Guimarães |
N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 573
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Edital n.º 1895/2023
Sumário: Aprova a prorrogação do prazo da operação de reabilitação urbana (ORU) do Centro
da Cidade (Rua de D. João I à Zona de Couros, incluindo as Zonas das Hortas e Cruz
de Pedra), por mais sete anos.
Operação de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade (Rua D. João I à Zona de Couros,
incluindo as Zonas das Hortas e Cruz de Pedra — Prorrogação do prazo
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, ao abrigo do
artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público
que, por deliberação da Assembleia Municipal de 25 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara
Municipal, por deliberação tomada em sua reunião de 14 de setembro de 2023, foi aprovada a
prorrogação do Prazo da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro da Cidade (Rua
D. João I à Zona de Couros, incluindo as Zonas das Hortas e Cruz de Pedra), por mais 7 anos,
contados a partir de 19 de outubro de 20232, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto -Lei
n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, podendo ser consultados os elementos cons-
tantes do processo no Departamento de Desenvolvimento do Território desta autarquia, durante
os dias úteis nas horas de expediente, e no sítio da internet da Câmara Municipal de Guimarães
(www.cm-guimaraes.pt).
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na
2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet em www.cm-guimaraes.pt.
4 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Bragança.
316925918
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