Edital n.º 1873/2023
| Data de publicação | 24 Outubro 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponta Delgada |
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 533
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA
Edital n.º 1873/2023
Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 263 m2 da freguesia
de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada.
Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 263 m2
da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada
Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta
Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cum-
primento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do
anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão
ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal apro-
vado na sua reunião de 12 de julho de 2023, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de
terreno com a área de 263 m2, sito no Ramal Novo/rua da Igreja, da freguesia São Vicente Ferreira,
do concelho de Ponta Delgada.
A parcela de terreno com a área de 263 m2 é a desanexar do prédio rústico, composto por
4580 m
2
, sito no Ramal Novo/rua da Igreja, da freguesia de São Vicente Ferreira, do concelho
de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 320 da secção 001 da mesma
freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 677/São Vicente Ferreira, com
registo de aquisição por sucessão legítima pela apresentação 10 de 1998/03/10, a favor de Fátima
Helena Torres Melo da Ponte casada com António Joaquim Soares Botelho da Ponte, sob o regime
de comunhão geral. Pelo Divisão de Mobilidade e Infraestruturas Viárias foi atribuído o valor de
1.315,00€ (mil trezentos e quinze euros).
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços
do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município,
em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
28 de setembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.
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