Edital n.º 1851/2022
| Data de publicação | 06 Dezembro 2022 |
| Data | 16 Novembro 2022 |
| Número da edição | 234 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Veterinária |
N.º 234 6 de dezembro de 2022 Pág. 108
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Medicina Veterinária
Edital n.º 1851/2022
Sumário: Concurso externo documental internacional para recrutamento de um investigador auxi-
liar da carreira de investigação científica, na área disciplinar de Produção Animal da
Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa.
Faz -se saber que pelo prazo de 20 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do
presente Edital no Diário da República, está aberto concurso externo documental internacional para
recrutamento de um investigador auxiliar da carreira de investigação científica, na área disciplinar
de Produção Animal, constante do Mapa de Pessoal de Investigação da Faculdade de Medicina
Veterinária da Universidade de Lisboa (FMV -ULisboa), em conformidade com as disposições
conjugadas dos artigos 9.º, 10.º, 15.º, 19.º e 20.º do Decreto -Lei n.º 124/99, de 20 de abril, que
aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), alterado pela Lei n.º 157/99,
de 14 de setembro e no âmbito do Contrato -Programa de Procedimento Concursal de Apoio Ins-
titucional celebrado entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e a Faculdade de Medicina
Veterinária da Universidade de Lisboa nos termos previstos no Regulamento do Emprego Científico
com o n.º 607 -A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro,
em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, em período
experimental pelo período de três anos, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 38.º do Decreto -Lei
n.º 124/99, de 20 de abril, na redação dada pela Lei n.º 157/99, de 14 e setembro, conjugado com o
disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Nenhum candidato pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito
ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, orientação sexual,
estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património
genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica
ou raça, território de origem, língua, religião, convicções politicas ou ideológicas e filiação sindical.
Em conformidade com os artigos 16.º a 27.º do ECIC e demais legislação aplicável, observar-
-se -ão as seguintes disposições:
I — Despacho de autorização do Reitor
O lançamento do presente concurso foi autorizado pelo Despacho n.º 13540/2022, do Reitor
da Universidade de Lisboa, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224,
de 21 de novembro, sob proposta do Conselho Científico da Faculdade.
II — A aprovação do presente edital de abertura
O presente edital de abertura foi aprovado, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do ECIC, pelo Júri do
concurso na sua reunião de 16 de novembro de 2022, conforme ata da reunião aí aprovada em minuta.
III — Área científica. Categoria, carreira e instituição
III.1 — A área científica do presente concurso é a de Produção Animal.
III.2 — O presente concurso é aberto para a contratação, através de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, de um Investigador Auxiliar, categoria da carreira de
investigação científica prevista na alínea a) do artigo 4.º do ECIC, em período experimental pelo
período de três anos, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 38.º do ECIC na redação dada pela Lei
n.º 157/99, de 14 e setembro, conjugado com o disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
III.2.1 — O vencimento base da categoria de investigador auxiliar, em regime de dedicação
exclusiva, sem habilitação ou agregação, é calculado nos termos do Anexo n.º 1 ao Decreto -Lei
n.º 124/99, de 20 de abril, correspondendo, atualmente (escalão 1, índice 195 da categoria de
investigador auxiliar), a 3.230,21 (euro) mensais. À remuneração base acrescem os subsídios de
férias, de Natal e de refeição e outras prestações complementares a que o trabalhador tenha direito.
III.2.2 — As condições de trabalho são as constantes do ECIC.
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