Edital n.º 1847/2022
| Data de publicação | 05 Dezembro 2022 |
| Data | 22 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Madalena |
www.dre.pt
N.º 233 5 de dezembro de 2022 Pág. 462
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MADALENA
Edital n.º 1847/2022
Sumário: Licenciamento da construção de paiol destinado à armazenagem de material explosivo,
sítio do Sebastião Fernandes, freguesia de Criação Velha.
José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena, torna Público,
para os efeitos previstos o artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, na sua redação
atual, que foi apresentado por Hélder António da Rosa Pereira, um pedido de licenciamento de paiol
permanente, fixo, de superfície, a edificar num prédio sito ao Sítio do Sebastião Fernandes, Fregue-
sia de Criação Velha, Concelho de Madalena, e que, decorrerá um período de 30 dias, a contar da
data de publicação no Diário da República, durante o qual poderão os interessados apresentar, por
escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com
a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade
resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Mais torna público que nos termos do n.º 4, do artigo 5.º, do já citado Regulamento sobre o
Licenciamento de Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, depois
de terem sido concedidas licenças para a instalação do estabelecimento referido e enquanto as
mesmas estiverem em vigor, não poderão ser atendidas reclamações das pessoas que construírem,
adquirirem ou a qualquer título forem habitar edifícios em terrenos integrados nas respetivas zonas
de segurança ou na sua proximidade.
Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital que vai ser afixado
nos lugares habituais e no sítio da Internet do Município, bem como publicado no Diário da Repú-
blica e no jornal Ilha Maior.
22 de outubro de 2022. — O Presidente de Câmara, José António Marcos Soares.
315878329
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