Edital n.º 184/2022
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 37 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Maia |
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N.º 37 22 de fevereiro de 2022 Pág. 473
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MAIA
Edital n.º 184/2022
Sumário: Alteração aos lotes n.os 55 e 56 do alvará de loteamento n.º 21/06.
Torna -se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto -Lei
n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de
15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relati-
vamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3294/21, em 11 de novem-
bro, e em nome de Pedro Maia — Serralharia Civil — Metalúrgica, Unipessoal, L.da, a incidir nos
lotes n.os 55 e 56, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 21/06,
localizado na Rua Carlos Pereira da Silva, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia,
descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2006/10/19 sob os n.os 1042 e 1043,
respetivamente.
Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da
informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, nos serviços admi-
nistrativos da Divisão de Gestão Urbana.
Os interessados, proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as
suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento
ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.
3 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Domingos da
Silva Tiago.
314990333
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