Edital n.º 1838/2023
| Data de publicação | 19 Outubro 2023 |
| Data | 05 Julho 2023 |
| Número da edição | 203 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
N.º 203 19 de outubro de 2023 Pág. 160
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Edital n.º 1838/2023
Sumário: Classificação de imóvel como de interesse municipal — «Edifício da Mutualidade Popu-
lar», em Faro.
Classificação de imóvel como de interesse Municipal o “Edifício da Mutualidade Popular” localizado
no Largo Terreiro do Bispo n.º 1 da União de Freguesias de Faro (Sé/São Pedro)
Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público
o seguinte:
1 — Nos termos do artigo 57.º, conjugado com o artigo 30.º, com as necessárias adaptações,
do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal deliberou, no dia 19 de junho de
2023, classificar como Imóvel de Interesse Municipal o “Edifício da Mutualidade Popular” localizado
no Largo Terreiro do Bispo n.º 1, e a Assembleia Municipal pronunciou -se e deliberou favoravelmente
a esta mesma classificação, no dia 5 de julho de 2023, com enquadramento na alínea k) do n.º 2
do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.
2 — Para cumprimento do disposto no artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outu-
bro, com as necessárias adaptações, conjugado com o artigo 29.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de
setembro, o presente edital é publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página
da Internet da câmara municipal de Faro e lugares de estilo.
3 — Foram cumpridas as comunicações previstas no artigo 61.º do Decreto -Lei n.º 309/2009
de 23 de outubro.
25 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Conceição Bacalhau
Coelho.
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