Edital n.º 1824/2022
| Data de publicação | 30 Novembro 2022 |
| Data | 09 Junho 2021 |
| Número da edição | 231 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 419
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Edital n.º 1824/2022
Sumário: Procedimento para obtenção de um título de utilização do domínio público marítimo
para ocupação do domínio público marítimo com a instalação de apoio de praia para a
prática desportiva amovível.
DPM — Domínio Público Marítimo
Apoio de Praia para a Prática Desportiva Amovível — APPD
Maria Fabíola dos Santos Oliveira, Vereadora da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna
público, que a atividade das «Escolas Náuticas» nas praias do concelho de Viana do Castelo é uma
realidade que importa ordenar dado o grande incremento que tem registado nos últimos anos, pelo
que, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua reda-
ção atual, os interessados na obtenção de um título de utilização do domínio público marítimo, para
ocupação do domínio público marítimo com a instalação de Apoio de Praia para a Prática Desportiva
Amovível (APPD), no ano 2023, nas águas balneares de onda com especial valor para desportos
de deslize, no concelho de Viana do Castelo, deverão apresentar candidatura, para o efeito, até às
17H00 do 30.º dia posterior à publicitação do presente edital no Diário da República.
Entende -se por:
«Apoio de Praia para a Prática Desportiva Amovível (APPD)» — núcleo básico localizado,
preferencialmente, nas praias com especial aptidão para a prática de desportos de deslize, de
construção amovível, de funções e serviços destinados apenas a prestar apoio ao ensino e prática
de atividades desportivas náuticas, designadamente desportos de deslize, incluindo o aluguer de
pranchas e/ou embarcações, estando -lhe vedado assegurar funções de estabelecimento de res-
tauração e/ou bebidas.
A candidatura ao presente procedimento concursal de iniciativa municipal terá de obedecer ao
cumprimento do Regulamento de Gestão de Praias Marítimas no Município de Viana do Castelo,
publicado na 2.ª série do Diário da República, em 09 de junho de 2021, Regulamento n.º 530/2021,
nomeadamente os art. 10.º a 13.º e dos instrumentos de gestão territorial que se mostrem aplicáveis,
bem como ao restante quadro legal aplicável.
As candidaturas devem ser apresentadas através do preenchimento do formulário, disponíveis
no site municipal em www.cm-viana-castelo.pt, no Link: http://www.cm-viana-castelo.pt/pt/normas-e-
formularios-servicos-diversos e entregues presencialmente no SAM, ou remetido por correio eletró-
nico para sam@cm-viana-castelo.pt, ou por correio normal para o Município de Viana do Castelo,
Passeio das Mordomas da Romaria, 4904 -877 Viana do Castelo:
Formulário n.º 642 — Candidatura para licenciamento de instalação de APPD — Apoio de
Praia para a Prática Desportiva (amovível), indicando por candidatura apenas uma água balnear,
acompanhada da seguinte documentação:
1 — Fotocópia do CC ou BI e NIF do requerente ou representante legal;
2 — Fotocópia de NIPC e da Certidão da Conservatória do Registo Comercial, no caso de
pessoa coletiva ou Estatutos da Associação/Clube;
3 — Memória descritiva e justificativa (programa funcional, dimensionamento do apoio, área
útil de construção coberta e descoberta);
4 — Comprovativo da morada do requerente ou sócio gerente, tratando -se de pessoa cole-
tiva;
5 — Comprovativo da antiguidade de licenças emitidas para operar no concelho de Viana do
Castelo e/ou titularidade de outros títulos de utilização privativa do DPM;
6 — Comprovativo de que a escola integra, no seu quadro de pessoal, elemento com certifi-
cação em Primeiros Socorros reconhecido;
7 — Planta de implantação à escala adequada (por ex. 1:1 000, 1:2 000, 1:5 000) com indica-
ção da área coberta e descoberta a ocupar;
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