Edital n.º 1823/2022
| Data de publicação | 30 Novembro 2022 |
| Data | 09 Junho 2021 |
| Número da edição | 231 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 417
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Edital n.º 1823/2022
Sumário: Procedimento para obtenção de um título de utilização do domínio público marítimo para
a(s) atividade(s) de náuticas de formação (escolas) de surf, bodyboard, windsurf, kitesurf
e outros desportos de deslize e de aluguer de embarcações e outro material flutuante.
DPM — Domínio Público Marítimo
Atividades Náuticas de Formação/Escolas e Aluguer de Embarcações e Outro Material Flutuante
Maria Fabíola dos Santos Oliveira, Vereadora da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna
público, que a atividade das “Escolas Náuticas” nas praias do concelho de Viana do Castelo é uma
realidade que importa ordenar dado o grande incremento que tem registado nos últimos anos, pelo
que, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua reda-
ção atual, os interessados na obtenção de um título de utilização do domínio público marítimo, para
a(s) atividade(s) de náuticas de formação (Escolas) de surf, bodyboard, windsurf, kitesurf e outros
desportos de deslize e, de Aluguer de Embarcações e outro material flutuante, para o exercício da
atividade, no ano 2023, nas águas balneares de onda com especial valor para desportos de deslize,
no concelho de Viana do Castelo, deverão apresentar candidatura, para o efeito, até às 17H00 do
30.º dia posterior à publicitação do presente edital no Diário da República.
Entende -se por:
«Escola» atividade sem construção e com a função de ensino e prática de atividades náuticas,
designadamente desportos de deslize, surf, bodyboard, windsurf e kitesurf ou outros, incluindo o alu-
guer de equipamento ou outro material flutuante de apoio ao exercício da atividade de formação;
«Aluguer de Embarcações e outro material flutuante» atividade exercida fora do contexto de
escola.
A candidatura ao presente procedimento concursal de iniciativa municipal terá de obedecer ao
cumprimento do Regulamento de Gestão de Praias Marítimas no Município de Viana do Castelo,
publicado na 2.ª série do Diário da República, em 09 de junho de 2021, Regulamento n.º 530/2021,
nomeadamente os art. 10.º a 13.º e dos instrumentos de gestão territorial que se mostrem aplicáveis,
bem como ao restante quadro legal aplicável.
As candidaturas devem ser apresentadas através do preenchimento do formulário, disponíveis
no site municipal em www.cm-viana-castelo.pt, no Link: http://www.cm-viana-castelo.pt/pt/normas-
e-formularios-servicos-diversos e entregues presencialmente no SAM, ou remetido por correio
eletrónico para sam@cm-viana-castelo.pt, ou por correio normal para o Município de Viana do
Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904 -877 Viana do Castelo:
Formulário n.º 643 — Candidatura para licenciamento Atividades Náuticas de Formação (esco-
las) e Aluguer de Embarcações e Outro Material Flutuante, assinalando as opções ESCOLA e/ou
ALUGUER, para cada uma das águas balneares, acompanhado da seguinte documentação:
1 — Fotocópia do CC ou BI e NIF do requerente ou representante legal;
2 — Fotocópia de NIPC e da Certidão da Conservatória do Registo Comercial, no caso de
pessoa coletiva ou Estatutos da Associação/Clube;
3 — Memória descritiva e justificativa do exercício das atividades a desenvolver (com indicação
dos equipamentos a utilizar e regras de emergência e segurança);
4 — Comprovativo da morada do requerente ou socio gerente, tratando -se de pessoa coletiva
5 — Comprovativo da antiguidade de licenças emitidas para operar no concelho de Viana do
Castelo e/ou titularidade de outros títulos de utilização privativa do DPM;
6 — Comprovativo de que a escola integra, no seu quadro de pessoal, elemento com certifi-
cação em Primeiros Socorros reconhecido.
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