Edital n.º 181/2019

Data de publicação25 Janeiro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almada

Edital n.º 181/2019

Plano Parcial de Urbanização de Almada - Revogação

Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público, para efeitos do disposto no artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio, e para efeitos da sua eficácia, que a Assembleia Municipal de Almada, em sessão ordinária realizada em 10 de dezembro de 2018, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal de Almada, revogar o Plano Parcial de Urbanização de Almada, homologado em 2 de março de 1982 pelo Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 195, de 25 de agosto de 1992.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a proposta de Revogação do Plano Parcial de Urbanização de Almada.

20 de dezembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.

Deliberação

José Joaquim Leitão, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Almada, certifica que na Quarta Reunião da Sessão Ordinária de novembro, realizada no dia 10 de dezembro de...

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