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Edital n.º 1773/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Novembro 2022
Data11 Novembro 2022
Número da edição227
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio da Lourinhã
www.dre.pt
N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 221
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
Edital n.º 1773/2022
Sumário: Classificação do Parque dos Dinossauros da Lourinhã, que se encontra classificado
como «Conjunto de Interesse Municipal».
João Duarte Anastácio Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público, ao
abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua atual redação, que, decorrido o prazo de audiência dos interessados
sem que houvesse qualquer pronunciamento, o Parque dos Dinossauros da Lourinhã se encontra
classificado como “Conjunto de Interesse Municipal (CIM)” com as seguintes restrições:
A construção de novos edifícios deverá garantir os seguintes condicionamentos:
Utilização de cores neutras, por forma a que se assegure o enquadramento e integração na
envolvente, exceto em casos pontuais devidamente fundamentados e que se justifiquem para a
promoção e divulgação temática;
A cércea máxima não poderá exceder a altura da fachada prevista para o local.
Os elementos relevantes do processo ficarão disponíveis para consulta na Divisão de
Desenvolvimento Territorial (Edifício dos Antigos Paços do Concelho, Praça Marquês de Pombal,
2530 -127 Lourinhã).
11 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte
Anastácio Carvalho.
315876296

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