Edital n.º 1768/2023
| Data de publicação | 02 Outubro 2023 |
| Data | 14 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 191 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
N.º 191 2 de outubro de 2023 Pág. 191
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO PORTO
Edital n.º 1768/2023
Sumário: Abertura de concurso documental interno de promoção para dois professores catedrá-
ticos para a área disciplinar de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura
desta Universidade.
Doutor José Manuel Pereira Dias de Castro Lopes, Professor Catedrático da Faculdade de
Medicina da Universidade do Porto, Vice -Reitor da mesma Universidade:
Faço saber que, por meu despacho de 14 de junho de 2023, no uso de competência delegada
no artigo 3.º do Despacho n.º 9493/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de
2 de agosto, pelo prazo de trinta dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente
edital no Diário da República, se abre concurso documental interno de promoção para o preenchi-
mento de duas vagas de Professor Catedrático para a área disciplinar de Arquitetura e Urbanismo
da Faculdade de Arquitetura desta Universidade.
1 — Disposições legais aplicáveis
O presente concurso é aberto ao abrigo do regime de concursos internos de promoção a
categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de inves-
tigação científica, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, sendo -lhe ainda
aplicável — em tudo o que não esteja especialmente regulado no mencionado DL 112/2021 — o
disposto nos artigos 38.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado
pelo Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto (abreviadamente designado por ECDU), e alterado
pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, bem como o Despacho n.º 12913/2010, que publicou o Regu-
lamento dos Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares
da Universidade do Porto (abreviadamente designado por Regulamento), no Diário da República,
n.º 154, de 10 de agosto, alterado pela Deliberação (extrato) n.º 380/2019 publicada no Diário da
República, n.º 64, de 1 de abril.
2 — Requisitos de admissão administrativa ao concurso
A admissão administrativa ao concurso depende do cumprimento cumulativo dos requisitos
previstos no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, sem prejuízo dos requi-
sitos previstos no ECDU e no Regulamento, podendo ser opositores ao concurso os professores
auxiliares ou associados com contrato por tempo indeterminado com a Faculdade de Arquitetura
da Universidade do Porto, ainda que não esteja concluído o respetivo período experimental (n.º 2
do art. 2.º do DL n.º 112/2021, de 14/12), e que cumulativamente:
a) Sejam titulares do grau de doutor há mais de cinco anos, contados até ao dia anterior ao do
limite de entrega de candidaturas (art. 40.º do ECDU), e igualmente detentores do título de agregado;
b) Pertençam ao mapa de pessoal docente da Unidade Orgânica em que é aberto o concurso
para a categoria de professor catedrático (n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 112/2021, de 14/12).
3 — Aprovação em mérito absoluto
3.1 — Inexistindo fundamentos de rejeição das candidaturas por incumprimento do previsto
no número anterior, o Júri deliberará sobre a sua aprovação ou não aprovação em mérito absoluto,
por votação nominal justificada, não sendo admitidas abstenções.
3.2 — Considera -se aprovado em mérito absoluto o candidato que seja aprovado por maioria
absoluta dos membros do júri votantes.
3.3 — A aprovação em mérito absoluto dos candidatos depende da posse de um currículo
global que o júri considere, fundamentadamente, revestir mérito científico e pedagógico, capacidade
de investigação e atividade desenvolvida, compatíveis com a área disciplinar para a qual foi aberto
o concurso e adequados à respetiva categoria docente, tal como documentados na informação
apresentada a concurso.
3.4 — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, a aprovação fundamentada
em mérito absoluto dos candidatos dependerá da observância de requisitos de natureza qualita-
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