Edital n.º 1673/2022
| Data de publicação | 10 Novembro 2022 |
| Número da edição | 217 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Coimbra |
N.º 217 10 de novembro de 2022 Pág. 147
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Edital n.º 1673/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal de promoção para a categoria de professor/a asso-
ciado/a, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indetermi-
nado, para a área disciplinar de Ciências Jurídico -Criminais. Referência: P053 -22 -11966.
Torna -se público que, por meu despacho exarado na presente data, se encontra aberto, pelo
prazo de trinta dias úteis a contar do dia útil imediato ao da publicação do presente Edital no Diário
da República, concurso de promoção para a categoria de Professor/a Associado/a, em regime de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Ciên-
cias Jurídico -Criminais, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de
dezembro, que aprova um regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias
e superiores das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica,
de forma a dar cumprimento ao previsto no n.º 1 do artigo 84.º do Estatuto da Carreira Docente
Universitária, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 448/79, de 13.11, na redação que lhe foi dada pelo
Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31.08, na sua redação atual (ECDU).
Ao presente procedimento concursal aplica -se o disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 112/2021,
de 14/12, e, subsidiariamente, no que não contrariar a referida norma, os artigos 38.º e seguintes
do ECDU, o Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal Docente da Universidade
de Coimbra (RRCPDUC) — Regulamento n.º 330/2016, de 29/03, e demais legislação aplicável.
I — Referência e local de trabalho:
I.1 — Referência do concurso: IT136 -22 -11966.
I.2 — Local de trabalho: Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito.
I.3 — Número de postos de trabalho: Um.
II — Requisitos de Admissão:
II.1 — Nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 112/2021, 14/12, do
artigo 41.º do ECDU e do n.º 2 do artigo 23.º do RRCPDUC, podem ser opositores/as ao concurso:
os/as professores/as com contrato por tempo indeterminado com a Universidade de Coimbra, ainda
que não esteja concluído o respetivo período experimental, que pertençam ao mapa de pessoal da
Universidade de Coimbra, que sejam titulares do grau de doutor, compatível com a área/subárea
disciplinar para a qual o concurso é aberto, há mais de cinco anos e estejam integrados na Facul-
dade de Direito da Universidade de Coimbra.
III — Formalização de candidaturas:
III.1 — Instrução da candidatura: os/as candidatos/as deverão aceder e registar -se na plata-
forma eletrónica apply.uc.pt, para entrega da candidatura, selecionando o procedimento a que se
pretendem candidatar.
A entrega da candidatura efetua -se, exclusivamente, em suporte digital, em formato portable
document format (pdf), com exceção dos documentos mencionados nos pontos III.2.5. e III.2.6.,
que podem ser entregues em outros formatos digitais.
A instrução da candidatura realiza -se através do preenchimento das secções disponíveis na
plataforma eletrónica Apply UC, em “A minha candidatura”.
Aquando da formalização da candidatura, se for submetido documento classificado, que revele
segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica,
deverá o/a candidato/a selecionar essa opção, disponível na plataforma para cada documento
inserido, sob pena de o trabalho em causa ser livremente acedido por qualquer um/a dos/as demais
candidatos/as, em sede de consulta de processo.
III.2 — Documentos a entregar:
III.2.1 — Curriculum Vitae, devidamente datado e assinado, em língua portuguesa.
O Curriculum Vitae deverá ser elaborado nos seguintes termos:
Conter um preâmbulo do qual conste, se existir, o histórico de todas as relações contratuais
do/a candidato/a até à data da candidatura em instituições do ensino superior, e respetivos períodos,
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