Edital n.º 1591/2022
| Data de publicação | 27 Outubro 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mourão |
N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 353
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOURÃO
Edital n.º 1591/2022
Sumário: Regulamento da Assembleia Municipal Jovem de Mourão.
Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:
Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que a Assembleia Municipal de Mourão, na sua sessão ordinária realizada no dia 30
de setembro de 2022, aprovou o Regulamento mencionado em epígrafe, que por esta Câmara
Municipal lhe foi proposto, de acordo com a deliberação tomada na sua reunião ordinária realizada
no dia 26 de setembro de 2022, o qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Diário da República.
Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Admi-
nistrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto do referido regulamento
foi submetido a apreciação pública.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados
nos lugares públicos do costume e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.
10 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Filipe Cardoso Fer-
nandes Fortes.
Regulamento da Assembleia Municipal Jovem de Mourão
Preâmbulo
A Assembleia Municipal Jovem de Mourão (AMJ de Mourão) é uma iniciativa da Câmara Muni-
cipal de Mourão (CMM), dinamizada pela Mesa da Assembleia Municipal de Mourão (AMM) e pelo
Serviço de Educação, e que se destina a alunos do 4.º ao 9.º ano de escolaridade do Concelho
de Mourão.
Para um crescimento saudável é importante que os jovens experimentem vivenciar diferentes
papéis na sua vida ativa, permitindo -lhes o desenvolvimento de competências para uma melhor
gestão de conflitos, resolução de problemas da vida social, capacidade de reflexão sobre o seu
futuro e sobre o futuro da sua comunidade, bem como dos determinantes que contribuem para uma
sociedade mais sustentável, tolerante e solidária.
Desafiar os jovens para uma maior participação cívica e comunitária, bem como para uma maior
vivência da cidadania, é também uma responsabilidade de todos os eleitos autárquicos de hoje.
Neste contexto, a AMJ de Mourão constitui -se como um espaço onde os jovens do Concelho
apresentem e debatam estratégias, necessidades e aspirações da vida local e lhes forneça uma
melhor perceção das realidades da nossa comunidade, permitindo a conceção e partilha de pro-
postas, com o objetivo de formar cidadãos mais ativos e interventivos na comunidade local e na
sociedade em geral, assim como a interiorização dos valores da participação cívica.
Artigo 1.º
Objetivos
A Assembleia Municipal Jovem (AMJ) tem como objetivos:
a) Desenvolver e aprofundar o espírito de participação cívica e política no seio da comunidade
escolar;
b) Contribuir para a formação dos jovens, através do desenvolvimento integral da sua perso-
nalidade e formação de carácter;
c) Promover capacidades de argumentação no debate e defesa das ideias entre pares, com
respeito pelos valores de tolerância, convivência democrática e da formação das decisões por
vontade da maioria;
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