Edital n.º 1544/2023
| Data de publicação | 18 Agosto 2023 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Número da edição | 160 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vieira do Minho |
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 327
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO
Edital n.º 1544/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Produção Pecuária.
Regulamento de Apoio à Produção Pecuária
Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos
termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 07 de janeiro, faz público que, a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua
sessão ordinária do passado dia trinta de junho, aprovou o Regulamento de Apoio à Produção
Pecuária, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de oito fevereiro de
2023. Mais torna público, que o Regulamento de Apoio à Produção Pecuária foi objeto de apre-
ciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da internet do
Município de Vieira do Minho.
10 de agosto de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
Regulamento de Apoio à Produção Pecuária
Preâmbulo
As Autarquias Locais têm por intento a melhoria das condições de vida e o suprimento das
carências das respetivas populações locais, com um enfoque muito singular para os estratos popu-
lacionais mais carenciados e ou mais dependentes.
No concelho de Vieira do Minho, um desses grupos mais frágeis é certamente o dos produto-
res pecuários, dada a especificidade da estrutura produtiva do concelho, apoiada fundamente na
pequena exploração agropecuária, de natureza familiar.
De igual forma, é notória a insustentabilidade financeira de muitas explorações pecuárias
familiares, que conduz ao seu desaparecimento, rutura evitada apenas pelos mais velhos e pelos
laços de amor que ligam os Vieirenses à terra e pela sua teimosia em dar continuidade à forma
de vida dos seus antepassados, devido ao agravamento dos preços dos fatores de produção, da
energia e dos combustíveis e pela necessidade de regularmente terem de suportar os encargos
com ações de profilaxia médica animal, indispensáveis para assegurarem a saúde animal, e, por
esta via, também, a saúde pública.
Os encargos que os criadores de Vieira do Minho têm de suportar representam, ainda assim,
um custo que agrava as suas já depauperadas finanças familiares, situação que potencia o risco
crescente de erosão da população mais jovem, do abandono da atividade e de negligenciarem as
suas responsabilidades em termos de saúde pública e animal.
Neste contexto, a concessão de apoio financeiro aos criadores, com o propósito de apoiar a
sua fixação e rejuvenescimento e dinamizar a atividade económica local é idónea para permitir o
incremento das condições de produtividade, quer em qualidade, quer em quantidade, na medida
em que os custos de exploração são atenuados.
Dessa forma e com o contributo da Câmara Municipal de Vieira do Minho, apoio à manutenção
da atividade rural, à garantia do respetivo estatuto de saúde animal e de qualidade do produto final,
mas também da existência de criadores de gado — a produção pecuária com condições de vida e
de trabalho que assegurarão a continuidade e expansão de uma das atividades económicas mais
importantes do concelho de Vieira do Minho.
O apoio financeiro a conceder aposta, por isso, na produtividade, mas também na sensibilidade
dos criadores para a importância do cumprimento das regras de saúde pública e saúde animal, mas
também do bem -estar dos animais e das boas condições agrícolas e ambientais.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO