Edital n.º 1530/2023
| Data de publicação | 16 Agosto 2023 |
| Data | 30 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 158 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Serpa |
N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 590
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SERPA
Edital n.º 1530/2023
Sumário: Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Serpa.
João Francisco Efigénio Palma, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público, no
uso da competência que lhe confere a alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1, do
artigo 56.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, por deliberação da Assem-
bleia Municipal de Serpa, tomada na sua sessão de 30 de junho de 2023, ao abrigo da alínea g), do
n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma legal, foi aprovado o Regulamento da Comissão Municipal
de Trânsito do Concelho de Serpa.
E, para constar, se publica o presente Edital na 2.ª série do Diário da República e no sítio
institucional do Município de Serpa.
7 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, João Francisco Efigénio
Palma.
Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Serpa
Nota Justificativa
A criação de uma Comissão Municipal de Trânsito tem em vista promover o debate e aná-
lise das questões relacionadas com o trânsito do Concelho de Serpa, por forma a minimizar os
problemas com o trânsito e a proporcionar melhor organização e respeito na circulação na via
pública.
Em reunião realizada em 22 de junho de 2020, o órgão executivo deliberou iniciar o procedi-
mento de elaboração de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Serpa,
tendo sido publicitado Edital, Aviso n.º 2/DAFRHAJ/2020, para a constituição de interessados e
apresentação de contributos para os efeitos do disposto no artigo 98.º do Código de Procedimento
Administrativo.
Decorrido o prazo não se verificou a constituição de interessados ou a apresentação de con-
tributos.
O Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Serpa foi
apreciado e aprovado em reunião do órgão executivo, realizada a 1 de fevereiro de 2023 e foi
publicitado no DR. n.º 47, 2.ª série, de 07 de março de 2023, pelo Aviso n.º 4874/2023, e nos locais
públicos do costume, por Aviso n.º 01/DRHAJF/2023, de 14 de fevereiro, para efeitos de consulta
pública e recolha de sugestões, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código Procedimento
Administrativo.
No âmbito da referida consulta pública, foram recolhidas sugestões, devidamente apreciadas
na reunião do Órgão Executivo de 21 de junho de 2023.
No uso das competências previstas no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa,
tendo em consideração os artigos 99.º, 100.º e 101.º, todos do Código de Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro e, de acordo com o disposto no
artigo 33.º n.º 1, alínea k), conjugado com o artigo 25.º n.º 1 alínea g), ambos do Regime jurídico
das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, e regime jurídico da transferência de
competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e do regime
do associativismo autárquico, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento
da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Serpa, foi apreciado na reunião da Câmara
Municipal, realizada no dia 21 de junho de 2023, e aprovado pela Assembleia Municipal de Serpa,
na sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2023.
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