Edital n.º 151/2022
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2022 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 30 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
www.dre.pt
N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 375
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 151/2022
Sumário: Classificação da Fonte do Campo das Hortas como Monumento de Interesse Municipal.
Classificação da Fonte do Campo das Hortas como Monumento de Interesse Municipal
Doutor Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no
uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e
no Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação do Executivo Municipal, tomada em
reunião ordinária pública de 2021/12/27, foi aprovada, por unanimidade, a classificação da Fonte
do Campo das Hortas, localizada no Campo das Hortas, da União de freguesias de Maximinos, Sé
e Cividade deste concelho, como Monumento de Interesse Municipal.
Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do
Centro Histórico de Braga e integrado na Zona Especial de Proteção do Arco da Porta Nova, classi-
ficado como Monumento Nacional, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, em
conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 32.º do
Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, se
publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no site do Município
e no Diário da República. A localização do bem imóvel consta da planta anexa a este Edital.
27 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio.
314960096
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