Edital n.º 144/2024
| Data de publicação | 25 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Évora |
N.º 18 25 de janeiro de 2024 Pág. 376
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
Edital n.º 144/2024
Sumário: Concurso documental internacional para recrutamento de um professor auxiliar na área
disciplinar de Ciências e Tecnologias da Saúde.
Torna -se público que pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação
do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional, para
recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para uma vaga de Professor Auxiliar na área disciplinar de Ciências e Tecnologias da Saúde, da
Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano da Universidade de Évora nos termos dos artigos 37.º
a 51.º, 61.º e 62.º -A do Estatuto da Carreira Docente Universitária republicado pelo Decreto -Lei
n.º 205/2009, de 31 agosto e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 maio (abreviadamente designado
por ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento dos Concursos para a
Contratação de Pessoal das Carreiras Docentes na Universidade de Évora, aprovado por despacho
reitoral de 19/12/2018, publicado no Diário da República pelo Despacho n.º 2433/2019 (2.ª série),
de 11 de março.
O Despacho Conjunto n.º 373/2000 (2.ª série), de 31 de março determina a obrigatoriedade
de, nos concursos de ingresso e acesso, se proceder à seguinte menção:
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
Em conformidade com os artigos 37.º a 51.º do ECDU e demais legislação aplicável, e com o
disposto no artigo 8.º do Regulamento, observar -se -ão as seguintes disposições:
I — Despacho de autorização: o presente concurso foi autorizado por despacho de 13/12/2023
da Reitora da Universidade de Évora.
II — Local de trabalho: Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano da Universidade de Évora.
III — Requisitos de admissão ao concurso:
III.1 — Aplica -se o disposto no Capítulo VI do Regulamento no que respeita à comprovação
e cumprimento dos requisitos de admissão e exclusão dos candidatos.
III.2 — Nos termos do artigo 41.º -A do ECDU, só poderá ser admitido ao presente concurso
quem: seja titular do grau de doutor(a), em Ciências Farmacêuticas/Farmácia, à data da candida-
tura, bem como ter domínio da língua portuguesa falada e escrita.
III.3 — Caso o doutoramento tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira,
os candidatos são admitidos a concurso, conforme alínea e) do n.º 2 do artigo 4 do Decreto -Lei
n.º 60/2018, de 3 de agosto devendo o registo/reconhecimento do grau em Portugal ser efetuado
posteriormente ao termo do concurso, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 66/2018, de 16 de
agosto, sendo apenas necessário no ato de contratação.
III.4 — Os candidatos de nacionalidade estrangeira, exceto os de expressão oficial portuguesa,
deverão entregar documento, reconhecido oficialmente, comprovativo do domínio da escrita e da
oralidade da língua portuguesa.
IV — Requisitos de admissão em mérito absoluto:
IV.1 — Aplica -se o disposto no artigo 12.º do Regulamento no que respeita à admissão em
mérito absoluto dos candidatos.
IV.2 — O júri deliberará sobre a sua aprovação ou rejeição em mérito absoluto, por votação
nominal justificada onde não são admitidas abstenções, considerando -se aprovado em mérito
absoluto o candidato que obtenha voto favorável de mais de metade dos membros do júri votantes.
IV.3 — A aprovação em mérito absoluto depende da posse de currículo global que o júri con-
sidere fundamentadamente revestir mérito científico, evidenciar capacidade de investigação na
especialização da área disciplinar em que o concurso é aberto, com ênfase em Biotecnologia Far-
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