Edital n.º 1396/2023
| Data de publicação | 28 Julho 2023 |
| Data | 19 Junho 2023 |
| Número da edição | 146 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcanena |
N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 993
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCANENA
Edital n.º 1396/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos/as
no Concelho de Alcanena.
Rui Fernando Anastácio Henriques, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Alcanena, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do
n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em
sua reunião ordinária realizada em 19 de junho de 2023, que a partir da publicação na 2.ª série
do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis, está em apreciação pública, nos termos do
artigo 101.º, do CPA — Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, o Projeto de
Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos/as no Concelho de Alcanena.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito,
sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do
presente procedimento, conforme disposto no n.º 2, do citado artigo 101.º, do Código do Procedi-
mento Administrativo, endereçadas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcanena,
entregues no Balcão Único/Espaço do Cidadão, ou remetidas pelo correio para a morada Câmara
Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380 -037 Alcanena, ou ainda através do correio eletrónico
presidencia@cm-alcanena.pt.
Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob
pena de rejeição liminar.
Mais se faz saber que exemplares do projeto de regulamento se encontram afixados no edifício
dos serviços municipais e em https://www.cm-alcanena.pt, para consulta do mesmo.
27 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara, Rui Fernando Anastácio Henriques.
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos/as no Concelho de Alcanena
Preâmbulo
Considerando que a Saúde é um valor determinante para a concretização da qualidade de
vida dos munícipes, revelando -se necessário criar todos os mecanismos de incentivos à melhoria
dos cuidados de saúde no concelho, sobretudo na área da medicina familiar, em particular no que
diz respeito à fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar, área fundamental no tratamento,
mas sobretudo na vigilância, rastreio e prevenção nas diversas valências.
Considerando que o Concelho Alcanena apresenta um elevado número de utentes sem médico
de família, sendo essencial a implementação de medidas de incentivo à fixação dos médicos de
medicina geral e familiar, que optem por prestar o serviço no Concelho de Alcanena, o que constitui
um inequívoco interesse público.
Considerando que o Município Alcanena tem assumido um papel interventivo e efetivo na pro-
moção da saúde, procurando junto das entidades responsáveis (ACES Médio Tejo — Agrupamento
de Centro de Saúdo do Médio Tejo, ARSLVT — Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo e Ministério da Saúde) encontrar soluções para uma resposta adequada às necessidades
das populações, no entanto sem que destas ações tenha resultado a captação de profissionais de
saúde para o concelho.
Considerando que o Município de Alcanena iniciou o procedimento para a constituição do
Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o previsto no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 23/2019,
sendo esta uma estrutura fundamental na definição de uma Estratégia Municipal de Saúde,
nomeadamente no contributo para o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e
prevenção da doença.
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