Edital n.º 1390/2022
| Data de publicação | 22 Setembro 2022 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 184 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Lourinhã |
www.dre.pt
N.º 184 22 de setembro de 2022 Pág. 231
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
Edital n.º 1390/2022
Sumário: Alteração da classificação do Parque dos Dinossauros da Lourinhã para «conjunto de
interesse municipal» e estabelecimento de restrições.
João Duarte Anastácio Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público,
ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal da Lourinhã, na
sua reunião ordinária do dia 7 de setembro de 2022, deliberou alterar a categoria de classificação
do Parque dos Dinossauros da Lourinhã para “Conjunto de Interesse Municipal (CIM)”. Mais deli-
berou, nos termos do artigo 54.º conjugado com o artigo 59.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de
outubro, fixar as seguintes restrições:
A construção de novos edifícios deverá garantir os seguintes condicionamentos:
Utilização de cores neutras, por forma a que se assegure o enquadramento e integração na
envolvente, exceto em casos pontuais devidamente fundamentados e que se justifiquem para a
promoção e divulgação temática;
A cércea máxima não poderá exceder a altura da fachada prevista para o local.
Os elementos relevantes para o processo ficarão disponíveis para consulta na Divisão de
Desenvolvimento Territorial (Edifício dos Antigos Paços do Concelho, Praça Marquês de Pombal,
2530 -127 Lourinhã) e na página eletrónica do Município da Lourinhã (www.cm-lourinha.pt), fixando
o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário
da República, para o período de audiência dos interessados.
9 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte
Anastácio Carvalho.
315686318
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO