Edital n.º 1377/2022
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 180 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
www.dre.pt
N.º 180 16 de setembro de 2022 Pág. 216
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Edital n.º 1377/2022
Sumário: Delegação de competências nas juntas de freguesia.
Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia
Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão Torna
público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento
Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação,
que na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 13 de maio de 2022 (item 1 e 3), sob
proposta da Câmara Municipal de 24 de março de 2022, foram celebrados entre o Município de
Vila Nova de Famalicão e as Freguesias no dia 14 de junho de 2022, contratos de delegação de
competências que têm por objeto a delegação de competências gerais, do serviço de cópias e da
limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, e a realização de pequenas reparações
nos estabelecimentos de educação pré -escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, nas condições
que constam dos contratos interadministrativos de delegação de competências, e no dia 06 de junho
de 2022, o auto de transferência de recursos para o exercício das competências transferidas pelo
Município de Vila Nova de Famalicão nas Freguesias para o ano 2023, cujas cópias se anexam ao
presente edital e que dele ficam a fazer parte integrante, podendo ainda ser consultados no sítio
institucional do Município https://www.famalicao.pt/.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares
do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt
6 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Mário Passos.
315674727
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