Edital n.º 1344/2022
Data de publicação | 07 Setembro 2022 |
Data | 23 Agosto 2022 |
Número da edição | 173 |
Seção | Serie II |
Órgão | União das Freguesias de Carvoeira e Carmões |
www.dre.pt
N.º 173 7 de setembro de 2022 Pág. 202
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARVOEIRA E CARMÕES
Edital n.º 1344/2022
Sumário: Aprovação da proposta de regulamento para atribuição de apoios sociais a indivíduos/
famílias em situação de carência económica.
Proposta de Regulamento para Atribuição de Apoios sociais
a indivíduos/famílias em situação de carência económica
Nuno Carlos Lopes Pinto, Presidente da União das Freguesias da Carvoeira e Carmões: torna
público, que a Junta de Freguesia em sua reunião de executivo a dezasseis de agosto de dois mil
e vinte e dois, deliberou aprovar a Proposta de Regulamento para Atribuição de Apoios sociais a
indivíduos/famílias em situação de carência económica, e abrir um período de apreciação pública
do mesmo, nos termos do artº 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte à
publicação do presente edital em Diário da República.
Torna ainda público que durante este período, poderão os interessados consultar os projetos
de regulamentos em versão integral, na secretaria da sede da União das Freguesias de Carvoeira
e Carmões, Rua Jaime Franco das Neves, n.º 27, 2565 -145 Carvoeira TVD e no seu site.
Mais torna público que as observações tidas por convenientes, deverão ser apresentadas por
escrito, na secretaria da sede da União das Freguesias de Carvoeira e Carmões.
Por último torna público que a ata citada da reunião foi aprovada em minuta, nos termos do
n.º 3, do artigo 57.º, da Lei75/2013, de 12 de setembro, na sua redação, a fim de surtir efeitos
imediatos.
Para constar nos devidos efeitos, publica -se o presente edital que será afixado na sede da
Junta de Freguesia e no site da União das Freguesias de Carvoeira e Carmões.
23 de agosto de 2022. — O Presidente da União das Freguesias de Carvoeira e Carmões,
Nuno Carlos Lopes Pinto.
315646669
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