Edital n.º 130/2024
| Data de publicação | 23 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 16 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
N.º 16 23 de janeiro de 2024 Pág. 178
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Edital n.º 130/2024
Sumário: Abertura de concurso documental de promoção à categoria de professor coordenador
para a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade.
Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, conjugado
com os artigos 3.º, 6.º, 10.º, 15.º, 15.º -A, 19.º e 29.º -B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente
do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na
redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto (que o republicou), e pela
Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, conjugados com o Despacho n.º 1979/2010, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 244/2010,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro, que aprovou o Regulamento
dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do Instituto Politécnico de Lisboa
(IPL), torna -se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, de 5 de
junho de 2023, proferido no uso das competências previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da
Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º do Despacho Normativo
n.º 20/2009, de 13 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, se
encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital no
Diário da República, um concurso para preenchimento de dois postos de trabalho vago no mapa
de pessoal docente para 2024 do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
do Instituto Politécnico de Lisboa.
1 — Tipo de Concurso — Concurso interno de promoção.
2 — Categoria — Professor Coordenador.
3 — Área Científica — Direito Fiscal e Fiscalidade, da área departamental de Direito.
4 — Validade do concurso — O concurso cessa com a ocupação das vagas constantes no
edital, conforme disposto no artigo 38.º do Despacho n.º 1979/2010, de 28 de janeiro.
5 — Conteúdo funcional — O descrito no n.º 5 do artigo 3.º do ECPDESP.
6 — Modalidade de relação jurídica aplicável — Contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado nos termos do artigo 10.º do ECPDESP.
7 — Requisitos de admissão — Ao referido concurso poderão ser opositores os professores
com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no Instituto Superior de
Contabilidade e Administração de Lisboa, que se encontrem nas condições previstas no artigo 19.º
do ECPDESP, ou seja, detentores do grau de doutor ou do título de especialista, obtido há mais de
cinco anos, na área para que é aberto o concurso, ou área afim daquela para que é aberto o con-
curso e que, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 112/2021 de 14 de dezembro,
cumpram os requisitos mínimos de natureza quantitativa e qualitativa referentes às componentes,
critérios, parâmetros e ponderações com vista ao estabelecimento do mérito absoluto dos candi-
datos, fixados pelo Conselho Técnico -Científico e validados por dois especialistas.
8 — Candidaturas — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, diri-
gido ao Presidente do IPL, e remetido para o seguinte endereço eletrónico: concursos@iscal.ipl.pt.
9 — Elementos a constar do requerimento — Dos requerimentos deverão constar, obrigato-
riamente os seguintes elementos: nome completo, filiação, data e local de nascimento, número e
data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço emissor, residência e número de telefone,
estado civil, grau académico e respetiva classificação final, categoria profissional e cargo que atu-
almente ocupa, identificação do concurso a que se candidata e Diário da República que publicita o
presente edital, e ainda todos os elementos que permitam ajuizar sobre as aptidões dos interessados.
10 — Instrução do processo de candidatura — Os candidatos deverão instruir os seus reque-
rimentos com os seguintes documentos:
a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (não é aplicável a exclusão por não apresentação
do documento de identificação, mediante apresentação de documento alternativo, comprovativo
dos requisitos necessários ao exercício de funções públicas);
b) Certificado do registo criminal;
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