Edital n.º 1277/2023
| Data de publicação | 20 Julho 2023 |
| Data | 20 Abril 2023 |
| Número da edição | 140 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Advogados |
N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 86
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 1277/2023
Sumário: Declara a suspensão da inscrição do Dr. Tiago Fonseca Machado, advogado, por
incumprimento de sanção disciplinar de multa e sanção acessória.
Rocha Neves, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados
Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos
Advogados, aplicável aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro;
Faz saber publicamente que, por Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 2 de julho
de 2021, foi aplicada ao Sr. Dr. Tiago Fonseca Machado, Advogado, portador da cédula profissional
n.º 9938P, com domicílio profissional na Praça General Humberto Delgado, 267, 7.º, sala 11, Porto, a
pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em €1.000,00, bem como na sanção acessória de
restituição ao participante da quantia de €5.500,00, por violação do disposto nos artigos 83.º, n.º 1
e 2, 85.º, n.º 1, 86.º, alínea a) e 96.º, n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aplicável
(Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro) a que correspondem os 88.º, 90.º, n.º 1, 91.º, alínea a) e 101.º,
n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor (Lei n.º 145/2005, de 9 de setembro).
A pena de multa e a sanção acessória aplicada não foram cumpridas, pelo que, nos termos
do disposto das alíneas b) e c) do artigo 143.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, foi determi-
nada a suspensão da inscrição do Sr. Dr. Tiago Fonseca Machado, portador da cédula profissional
n.º 9938P, suspensão essa que teve início em 20 de abril de 2023, dia seguinte àquele em que
terminou a suspensão da inscrição determinada no âmbito do processo disciplinar n.º 373/2010 -P/D
e que se manterá até ao cumprimento daquela pena de multa e da sanção acessória.
21 de abril de 2023. — O Presidente do Conselho de Deontologia do Porto, Rocha Neves. — A
Chefe de Serviços, Margarida Santos.
316596815
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