Edital n.º 1236/2022
| Data de publicação | 18 Agosto 2022 |
| Data | 28 Abril 2022 |
| Número da edição | 159 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Esposende |
www.dre.pt
N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 191
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESPOSENDE
Edital n.º 1236/2022
Sumário: Alteração do Código Regulamentar do Município de Esposende.
Alteração do Código Regulamentar do Município de Esposende
António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna
público, para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo,
que a Assembleia Municipal de Esposende, em sua sessão ordinária de 28 de abril de 2022, sob
proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 03 de março de 2022, deliberou,
por unanimidade, aprovar a alteração do Código Regulamentar do Município de Esposende, no
que respeita ao n.º 3 do artigo H/88.º, passando este a ter a seguinte redação:
“3 — A liquidação processa -se de acordo com a seguinte fórmula:
C = AC x (P x 0,5)
Em que C é o valor final da Compensação, P (€) é o preço metro quadrado de terreno, a esta-
belecer anualmente pela Câmara Municipal e AC (m2) a área que devia ser cedida para dotações
coletivas de caráter local.”
Mais deliberou a Assembleia Municipal ratificar os despachos por mim exarados, bem como
que a produção de efeitos da presente alteração se reporte à data de entrada em vigor da revisão
do Plano Diretor Municipal de Esposende de 2015.
Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital no Diário da República,
e outros de igual teor que vão ser publicitados no website do Município de Esposende e afixados
nos lugares públicos do costume.
13 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, António Benjamim da Costa
Pereira, arq.
315519977
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