Edital n.º 1221/2022
| Data de publicação | 16 Agosto 2022 |
| Data | 26 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 157 |
| Section | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora |
www.dre.pt
N.º 157 16 de agosto de 2022 Pág. 246
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MAMEDE DE INFESTA E SENHORA DA HORA
Edital n.º 1221/2022
Sumário: Consulta pública do regulamento e tabela geral de taxas e licenças com a respetiva
fundamentação económico -financeira.
Leonardo Fernandes, Presidente da União de Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora
da Hora, torna público que, de acordo com a deliberação da 26 de julho de 2022 em reunião do
Executivo da União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, foi aprovado o
projeto de Regulamento de Taxas e Licenças, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do art. 16 do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na
sua atual redação, o qual se submete a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo
de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com
o disposto no artigo 100.º n.º 3, al. c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento
Administrativo (CPA).
O presente projeto do regulamento poderá ser consultado nas instalações da União de Fre-
guesias da São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, e encontra -se disponível para consulta na
sua página eletrónica (https://www.uf-smish.pt/).
No âmbito da participação, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do CPA,
os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e
dirigidas ao Senhor Presidente da União de Freguesias, para o seguinte endereço, Rua Vasco
Santana. 26, 4460 -437 Senhora da Hora, ou através de correio eletrónico, para o endereço
geral@uf-smish.pt, no prazo já supra indicado.
2 de agosto de 2022. — O Presidente da União de Freguesias da São Mamede de Infesta e
Senhora da Hora, Leonardo Fernandes.
315591807
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