Edital n.º 1166/2020

Data de publicação29 Outubro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ovar

Edital n.º 1166/2020

Sumário: Consulta pública à instalação de paiol de armazenagem de material pirotécnico.

Consulta pública à instalação de paiol de armazenagem de material pirotécnico

Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de novembro, que foi apresentado por José António Miranda Godinho Resende, contribuinte fiscal n.º 201901730, um pedido de licenciamento de obras de construção de paiol de armazenagem de material pirotécnico, com a área de 5 m2 [2 m x 2,5 m], com a capacidade de 200 kg de matéria ativa, sito à Rua 25 de Novembro (coordenadas geográficas 40º55'33,1" N, 8º37'40,9" W), freguesia de Maceda, concelho de Ovar.

Mais torna público que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento atrás referido, os interessados, dispõem do prazo de 30 dias úteis contabilizados a partir da data de publicação do presente edital no Diário da República, para apresentarem reclamações contra a mencionada pretensão em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse das vizinhanças do estabelecimento.

O processo camarário com o n.º...

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