Edital n.º 1155/2023
| Data de publicação | 05 Julho 2023 |
| Data | 16 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 129 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Viseu |
N.º 129 5 de julho de 2023 Pág. 204
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
Edital n.º 1155/2023
Sumário: Procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico
superior na área financeira — Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu.
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado — Dois postos de trabalho na carreira/
categoria de Técnico Superior — Área Financeira — Serviços Centrais do Instituto Politécnico
de Viseu.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 56.ª da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugados com
o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por despacho do
Presidente do Instituto Politécnico de Viseu de 16 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo
de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público
(BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos
e não ocupados no mapa de pessoal para 2023 do Instituto Politécnico de Viseu, na carreira e
categoria de Técnico Superior — área financeira.
2 — Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Código do
Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua
redação atual.
3 — Declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional:
Para efeitos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a Entidade
Gestora da Valorização Profissional (DGAEP), que declarou a inexistência de trabalhadores em
situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em
causa, e ainda, a Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) que declarou a inexistência de
candidatos em reserva de recrutamento.
4 — Em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 30.º, da LTFP, o presente procedimento
concursal é aberto a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeter-
minado. Tendo em conta os princípios da eficácia, da celeridade e do aproveitamento dos atos
administrativos, o presente procedimento concursal é igualmente aberto a trabalhadores com
vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto
no n.º 4, do artigo 30.º da LTFP.
5 — Local de Trabalho: Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu, sem prejuízo da sua
afetação às unidades orgânicas do Instituto, nos termos estatutários, quando tal se revele necessário.
6 — Posição remuneratória: de acordo com artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remunera-
tório corresponderá à 2.ª posição, nível 16, da carreira e categoria de técnico superior, da tabela
remuneratória única.
7 — Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções na carreira e categoria de Téc-
nico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, designadamente, nas seguintes áreas:
Análise e controlo de gestão: Garantir apoio técnico especializado aos órgãos de gestão
de âmbito de planeamento técnico e operacional; preparar e analisar indicadores periódicos da
atividade desenvolvida, de forma a acompanhar os planos estratégico e de atividades; recolher,
tratar, analisar, produzir e reportar informação estatística, na respetiva área de atuação; assegurar
o acompanhamento da execução orçamental mediante o controlo da execução da receita e da
despesa nas suas diferentes fases, verificando o cumprimento dos procedimentos e normas legais
necessários para garantir o rigor nas contas associadas ao plano orçamental definido; compilar a
informação necessária para assegurar o cumprimento de normas, procedimentos e prazos para
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