Edital n.º 1136/2022
| Data de publicação | 03 Agosto 2022 |
| Data | 25 Agosto 2021 |
| Número da edição | 149 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcoutim |
N.º 149 3 de agosto de 2022 Pág. 207
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOUTIM
Edital n.º 1136/2022
Sumário: Regulamento do Arquivo Municipal de Alcoutim.
Paulo Jorge Cavaco Paulino, Vice -presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, ao abrigo da compe-
tência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
torna público que a Assembleia Municipal de Alcoutim, na sua sessão ordinária de 30 de dezembro de
2021, no uso da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, aprovou o projeto de Regulamento do Arquivo Municipal, sob proposta da Câmara
Municipal de Alcoutim aprovada na reunião ordinária de 25 de agosto de 2021, no uso da competência
que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Mais torna público que o projeto do Regulamento do Arquivo Municipal de Alcoutim, foi objeto de con-
sulta pública pelo período de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e
publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de setembro de 2021, através do Edital n.º 1023/2021.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, para conhecimento geral, publica -se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser
afixados no edifício dos Paços do Concelho e nos habituais locais de estilo do concelho de Alcou-
tim, em boletim Municipal, no Diário da República e no sítio da Internet do Município de Alcoutim.
O referido Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da Repú-
blica, que a seguir se reproduz na íntegra.
20 de julho de 2022. — O Vice -Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Cavaco Paulino.
Regulamento do Arquivo Municipal de Alcoutim
Preâmbulo
Considerando que o Arquivo Municipal de Alcoutim é um serviço da Câmara Municipal de
Alcoutim que integra a Rede de Arquivos do Algarve.
Tendo em atenção que este serviço contempla a gestão da informação em todas as suas
vertentes na Câmara Municipal de Alcoutim podendo alargar -se ao concelho.
A Câmara Municipal de Alcoutim pretende implementar uma política integrada de informação
e a promoção dos princípios da administração aberta e da transparência, “simplex” e economia
de recursos, acionando meios e metodologias de uniformização arquivística, ao mesmo tempo
que leva a cabo um processo de levantamento, avaliação e seleção, classificação e inventariação
preliminar da documentação produzida.
Atento o empenho numa maior e melhor preservação do acervo documental do município,
procurando também tornar mais acessível o estudo das raízes da identidade alcouteneja aos alunos,
investigadores e cidadãos interessados na história do concelho, de forma a promover e valorizar
o seu património histórico e documental.
Reconhecendo -se a necessidade de definir e implementar uma política arquivística, torna -se
premente a elaboração de um regulamento que defina o funcionamento do Arquivo Municipal de
Alcoutim, bem como os procedimentos técnicos e administrativos garantindo a valorização e preser-
vação do acervo documental como património do concelho, definindo os princípios da organização,
classificação, inventariação, conservação, difusão e acesso desse património.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, con-
jugada com o Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, e Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, com
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