Edital n.º 1129/2022
| Data de publicação | 01 Agosto 2022 |
| Data | 05 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 147 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Entroncamento |
www.dre.pt
N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 253
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO
Edital n.º 1129/2022
Sumário: Discussão pública do processo de loteamento n.º 1/2022, referente à criação de oito
lotes destinados à construção de oito edifícios habitacionais com oito fogos cada, des-
tinados a habitação de custos controlados.
Processo de Loteamento n.º 01/2022
Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em repre-
sentação do município, torna público que, por deliberação de 05 de julho de 2022, foi apreciado o
projeto de operação de Loteamento n.º 01/2022, o qual nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-
-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 89.º do Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, é sujeito à discussão pública, sito nas Ruas Joaquim
Estrela Teriaga, das Gouveias, Ary dos Santos e Artur Dias Morga, freguesia de Nossa Senhora
de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome do Município do Entroncamento, na qualidade
de proprietário, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após a publicação do presente
edital no Diário da República.
É proposta a criação de 8 lotes destinados à construção de 8 edifícios habitacionais com
8 fogos cada, destinados a habitação de custos controlados.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o
respetivo processo administrativo junto da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município,
nos dias úteis, das 08:30 às 16:30 horas.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas,
devem ser formuladas por escrito, remetidas através de correio, de e -mail ou entregue no Setor de
Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, dentro do prazo indicado, dirigido
ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles constar a identificação e o endereço dos
seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Para constar, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares
públicos habituais e publicitados nos termos legais.
21 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
315545848
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